Comunicado 59/2013 - FENADEPOL


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COMUNICADO 59/2013 - FENADEPOL 

“O homem de bem é direito e justo, mas não rígido e inflexível; ele sabe dobrar-se, mas não curvar-se” (Confúcio, filósofo chinês, séc. VI-V a.C.)

Senhores Presidentes,

Senhores Diretores,

Senhores Delegados,

Comunicamos que aprovado no Senado Federal, na manhã de hoje, o PLS 150/2006, que dispõe sobre as Organizações Criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

Cabe destacar os seguintes dispositivos, onde a pessoa do Delegado de Polícia é citada explicitamente, inclusive com poderes postulatórios ou requisitórios:

“Art. 4º O Juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

(...)

§ 2° Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o Delegado de Polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao Juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Código de Processo Penal.

(...)

§ 6° O Juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o Delegado de Polícia, o investigado e o Defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu Defensor.

(...)

§ 9° Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá ser ouvido, sempre acompanhado pelo seu Defensor, pelo membro do Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia responsável pelas investigações.

(...)

“Art. 15. O Delegado de Polícia e o Ministério Público terão acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do Juiz, do Ministério Público ou do Delegado de Polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.”

Cordialmente,

Fortaleza/CE, 10 de julho de 2013

ANTONIO BARBOSA GOIS - Presidente