05-08-2016 - Fala do Presidente: Lula, eu e você na ONU


Você está em - Home - Notícias - 05-08-2016 - Fala do Presidente: Lula, eu e você na ONU

Lula, eu e você na ONU

         No cenário brasileiro e global, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolou petição no Comitê de Direitos Humanos da ONU com uma relação de supostas violações ao nosso Pacto Federativo de Direitos Políticos e Civis, que constam na Carta Magna de 1988. 

         As ilegalidades, segundo o denunciante, foram efetivadas pelo juízo federal de primeiro grau do estado do Paraná, na pessoa do Dr., Sérgio Moro.

         A iniciativa para alguns é intempestiva e de cunho unicamente político.
         No pedido se requer um basta via providências contra possíveis arbitrariedades praticadas pelo juízo, contra Luis Inácio Lula da Silva, seus familiares e outros.

         O ex-presidente, lançou como violências sofridas: a sua condução coercitiva, o vazamento de materiais confidenciais, a divulgação de interceptações e, as medidas cautelares.

         Alega ainda, que o Juízo fugiu de seu verdadeiro papel de julgar para incorporar concomitantemente também, o de acusar, tanto na investigação, como na denúncia.

         A ONU determina obrigação de se cumprir eticamente as normas mundializadas por tratados e convenções para todos as nações a ela vinculada.

         E o Brasil como signatário da ONU, é obrigado a respeitar em seu ordenamento jurídico:

- proteção contra prisão ou detenção arbitrária;

- presunção de inocência até o trânsito em julgado;

- proteção contra interferências na privacidade;

- julgamento após ampla defesa por tribunal independente e imparcial. 

         Pelo que, desrespeitar precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras cortes internacionais no Brasil, quando signatário das mesmas é crime, e como tal, deve ser investigado e punido, senão, para que servem as leis internacionais em que o Brasil tenha assinado compromisso de cumpri-las? 

         Se verdadeiras as acusações do ex-presidente, o perigo ronda o cidadão comum, ainda muito mais do que esse já sofre com as injustiças que recebe todo santo dia, pois, toda e qualquer ação sem o limite determinado por nossa constituição, contraria o combate lícito ao crime e ao criminoso, em especial, à corruptos e aos corruptores de qualquer classe social.

          A ONU, exige respeito aos direitos fundamentais, e a nossa constituição  também, ao determinar observâncias rigorosa por todos os agentes do nosso sistema de estado aos preceitos constitucionais.

         Dentre esses com a incumbência de fazer valer a CF, estão definitivamente obrigados, os excelentíssimos delegados de polícia, que comandam as investigações de crimes, os promotores que oferecem as denúncias, os advogados que oferecem as defesas, os juízes que sentenciam e, os tribunais superiores, para se necessário, revisarem os fatos.

         Os advogados sabem que a petição protocolada não modificará no momento em nada o processo nacionalmente conhecido como “Lava a Jato”, entretanto, trás de volta, o debate, se no Brasil o poder de investigar crime pode ser de qualquer um, e sem a observâncias da norma constitucional aprovada na assembleia constituinte, que consagrou na Carta Cidadã dos brasileiros, que: quem investiga crime não pode denunciar, quem denuncia não pode investigar sem requisitar, quem defende não pode julgar e quem julga não pode acumular as prerrogativas dos delegados, promotores e advogados, pois o juízo necessita de plena demonstração de neutralidade para julgar pelas provas e não para as partes.

         Pode então  o MP investigar com falta de indícios suficientes para a denúncia sem requisitar abertura de inquérito policial.

         Pode o delegado oferecer denúncia ao juiz em substituição ao inquérito policial.

         Pode o juiz receber inquérito e sentenciar sem a denúncia do MP.

         É claro que constitucionalmente não, entretanto, recentemente retiraram a exclusividade constitucional dos delegados de polícia de somente eles deterem o poder de investigar crime por notícia do fato ou por requisição do MP.

         Deu o STF, com vênia, por visão atabalhoada da Magna Carta, igual poder dos delegados aos promotores, que com vênia passaram de forma inconstitucional, ao meu pensar, a ter mais uma função para se incorporar as várias outras que já detém. 

         Por isso o MP passou a ter dupla função no sistema de combate ao crime e ao criminoso, ou seja, investigar e denunciar, o que com todo o respeito quebrou violentamente o nosso princípio da ampla defesa.

         Foi por essa decisão ainda não definitiva, que o STF, reformou a CF sem poder para tanto, e por essa reforma o MP se constituiu com todo o respeito, em uma nova polícia, mesmo sem base legal para tanto, no meu entendimento.

         E esse imenso absurdo aplicado contra a nossa CF, e contra os delegados de polícia, ate agora ainda referendado pelo STF, leva o respeito a Carta Maior definhar no conceito social e jurídico, pois, o supremo não é a constituição, apenas guardião da mesma, e em certos momentos um triste guardião, com a máxima vênia.

         O juízo federal, supramencionado, por sua vez, já declarou que em seu pensar jurídico o entendimento provisório não pode significar pré-julgamento.

         Penso que mesmo tendo em parte razão sua excelência, a prisão prolongada em demasia de quem quer que seja, e que possa por lei responder em liberdade, não pode servir de escudo para o judiciário fazer justiça ou injustiça.

         É diante da base constitucional, que o ex-presidente busca apoio para se dizer vítima do nosso doente sistema de justiça.

         Acredito que só melhoraremos, se cada agente público cumprir unicamente com sua obrigação determinada constitucionalmente, o que, com máxima vênia não ocorre plenamente no Brasil, e para se comprovar, basta verificar as seletivas investigações do MP sem a presença do delegado de polícia na presidência do devido inquérito policial.

         Afinal quem detém o poder constitucional de investigar em nome do estado brasileiro qualquer ilícito penal?

         Sou levado a ter que acreditar em parte ter sim razão o ex-presidente, ao recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da ONU por acreditar ele não haver para determinados casos justiça plena em nosso sistema.

         Em nossa Carta Magna, juiz não é promotor, delegado não é juiz, promotor não é concomitantemente delegado e juiz, e advogado não é réu, e cidadão não é bandido, muito menos pode ser levado a condição de réu por vontade das autoridades, e sim pelos fatos comprovados, e só.

         É o nosso sistema constitucional, que infelizmente não é totalmente observado, que faz vítima ser confundido com criminoso de maneira recíproca.

         O processo penal brasileiro é perfeito, se observado seu limite legal, sua necessidade de reforma só deve existir diante das novas práticas criminosas que surgirem, e que levem os legisladores a construírem novo tipo penal e não verdadeiros monstros jurídicos com centenas de interpretações medíocres.

         Tenho também me questionado a respeito das delações premiadas no formato aplicado, pois a mídia nacional não esclarece nada, pois boa parte da mesma no meu pensar ainda muito marrom ao informar apenas o lado da moeda editorial que lhe interessa, pelo que, não sabe o povo até hoje, como se dá o processo de opção do preso,  ou do não preso, pela delação, ou seja, ele falou pela prisão prolongada ou pelas provas convincentes de que a pena poderá ser dura e longa.

         A lei da delação premiada é um incentivo, que objetiva obter naturalmente do acusado a confissão estando preso ou não, por preferir esse cidadão brasileiro sozinho contar a sua verdade, em troca de um benefício legal, diante das provas irrefutáveis a ele apresentadas pela autoridade policial e/ou judicial.

         Nenhum juízo tem o direito de determinar uma prisão por tempo indeterminado, pois não possuímos no ordenamento jurídico brasileiro a prisão perpétua.

         Se tal atitude (o que não acredito) vem acontecendo para se obter delação premiada, (quem sabe até oportunista) é um erro profundo, diante das tensões psicológicas adquiridas nas prisões brasileiras que já matam por dentro e por fora os invisíveis que lá estão, e esses para ganharem liberdade, fazem qualquer coisa, pelo que questiono, onde estão as delações premiadas desses invisíveis?

         Se ninguém no Brasil é obrigado a produzir prova contra sua pessoa, pois de acordo com a lei o ônus da prova compete a quem acusa, e no nosso país esse ônus é obrigação do estado polícia e do estado justiça, então, como  podemos ter a condução coercitiva para se prestar depoimento, se o cidadão conduzido coercitivamente pode permanecer calado por força de lei, pelo que entendo, que a condução coercitiva se dá apenas quando o cidadão se nega a comparecer a presença da autoridade policial e judicial, já que assim, ao se negar em comparecer estará desobedecendo uma ordem prevista em lei, de que ninguém sem motivo justificável pode se negar em se apresentar perante a justiça, podendo apenas pelo direito constitucional permanecer calado, logo, conduzir para prestar depoimento é no mínimo muito estranho diante da não obrigação do conduzido, em declarar.

         Quanto  ao vazamento de materiais confidenciais à imprensa, a divulgação de interceptações telefônicas e as medidas cautelares autorizadas de forma injustificada, se verdadeiras as acusações, devem sim ser apuradas com todo o rigor, já que dependendo da decisão judicial, o fato poderá estar sob segredo de justiça ou não, e, se em segredo de justiça, devemos apurar quem vazou e o porquê.

         O que me mete medo, não é o processo supra, e sim a possibilidade de violação ainda maior ao direito de cidadania plena para cada cidadão, diante de normas que quase sempre são vistas de acordo com quem as decide e executa, e não por valor de respeito a CF e a ampla defesa.

         E é por isso que acredito, que a classe média e pobre nesse país sofrem muito mesmo por certas inobservâncias ao devido processo legal.

A sociedade brasileira, mesmo reclamando não entende do todo do nosso ordenamento jurídico, e por isso suas vontades quase sempre não são atendidas, pelo que, se Lula tiver razão e em parte acredito que tenha, e estando o povo diante do poderio que se tornou o MP e dentro da comoção social construída também por  visão midiática marrom em parte, pergunto: teremos um dia de volta como previsto na CF o devido processo legal para todos, onde delegado só investiga crime, promotor só denuncia, advogado só defende ou acusa e juiz só julga?

         Se assim for, acredito que daremos um basta na leniência estatal com os criminosos, na truculência sistêmica  do Brasil, o que elevará a sensação plena de segurança para todos!

__________________________________________________

Moraes é Humanista, Doutorando, Mestre em Direito nas Relações Sociais pela Universidade da Amazônia - UNAMA. Pós-Graduado com especialização em Polícia Judiciária pela Universidade do Estado do Pará-UEPA, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Possui Graduação em Direito pela Universidade da Amazônia - Unama (1991) com especialização em Direito Previdenciário e Direito Penal. Ex-estudandte do Curso de Economia da Unama. É servidor público estadual Delegado de Polícia aposentado - Ex-Secretário Interino de Segurança Pública do Estado do Pará - Ex-Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará. Professor da Acadepol/PA, do IESP, ex- Professor convidado da ESA, Ex-Professor da Fapam, Professor convidado da empresa de segurança Puma. Autor do Livro "Polícia Cidadã". É autor de vários artigos publicados pelos jornais "O Liberal", "Diário do Pará" e "Correio do Tocantins". É um dos compositores do hino da Polícia Civil do Pará. Ex-Presidente de vários centros comunitários. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará. Ministra palestras nas áreas de suas especializações e na área dos Direitos Humanos. Ex-membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA. Professor convidado de banca examinadora de TCC da Unama. Cantor Profissional, Compositor e Poeta.