POPOSTA DE EMENDA AO PPA


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As entidades de classe em luta incessante pelos direitos da categoria, protocolaram na Assembleia Legislativa, ofício com justificativa, conforme requerido pelos deputados, para apresentação de emenda ao PPA para garantir recursos ao longo de 04 anos para equiparação salarial com as demais carreiras jurídicas do estado.

Abaixo, trancrevemos os documentos enviados:

.............../ADEPOL-PA/SINDELP-PA/ADAPPA/-2011         Belém, 30 de setembro de 2011

 

Excelentíssimo Senhor

Deputado MARTINHO CARMONA (PMDB)

MD Relator do Plano Plurianual 2012-2015, intitulado “Pacto pelo Pará”

 

 

 

 

 

 

 

Senhor Relator,

 

É com muita honra que os representantes da classe dos Delegados de Polícia Civil do Pará, aqui representados pela ADEPOL-PA (Associação dos Delegados de Polícia do Pará), SINDELP (Sindicato de Polícia Civil do Pará) e ADAPPA (Associação dos Delegados de Polícia Aposentados do Pará) encaminham à apreciação dessa douta Assembleia Legislativa propostas de emendas para garantir recursos à Polícia Civil do Estado do Pará que possam atender os direitos da categoria de Delegados de Polícia, inclusive em sua remuneração, em conformidade ao disposto no art. 204, Inciso I, § 1º, da Constituição Estadual, o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) – Pacto pelo Pará, relativo ao período 2012-2015, que estabelece um conjunto de Programas de Governo, pautados por diretrizes e objetivos estratégicos para a retomada do desenvolvimento da economia do Pará.

 

Em anexo, as JUSTIFICATIVAS e DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO e demais informações relacionadas ao pleito.

Atenciosamente,

 

 

FERNANDO FLÁVIO LOPES SILVA

Presidente da ADEPOL-PA

 

 

JOÃO NAZARENO NASCIMENTO MORAES

Presidente do SINDELP-PA

 

 

            ROBERTO MONTEIRO PIMENTEL

            Presidente da ADAPPA

           

 

 

 

JUSTIFICATIVAS

 

Oportuno se faz apresentar um breve histórico para melhor situar as lídimas pretensões da categoria.

Em alguns dos municípios do continental Estado do Pará o Delegado de Polícia, além de suas atribuições constitucionais de policia judiciária, na apuração das infrações penais como procedimento preparatório à respectiva ação penal promovida pelo Ministério Público e, ante a falta de Juiz, Promotor de Justiça e Defensor Público é a única autoridade representante do Estado, desenvolvendo uma atividade fora de suas reais atribuição, na mediação de conflitos, atendendo a coletividade, na manutenção da ordem pública.

É ele o receptor das demandas do que há de pior do ser humano – começando com as brigas de vizinhos, estendendo-se aos crimes domésticos e aqueles considerados hediondos, como os homicídios, estupros, latrocínios, abuso de incapazes, abuso sexual a crianças e adolescentes, assaltos a bancos e o combate ao crime organizado, cada vez mais crescente.

Em que pese a importância das atribuições constitucionais, o vencimento da categoria de Delegados de Polícia Civil do Estado do Pará encontra-se em desvantagem com as demais carreiras jurídicas do Poder Executivo há muitos anos.

Atualmente a remuneração dos Delegados de Polícia Civil está em último lugar em relação às demais carreiras jurídicas do Estado, chegando a perceber apenas 39,84% de um Procurador do Estado; 47,98% de um Defensor Público e 66,44% de um Consultor Jurídico.

Foi através da Lei Complementar 022, de 15/03/1994 que o legislador paraense estabeleceu que o vencimento do Delegado de Polícia Civil seria isonômico ao do Procurador do Estado, conforme seu artigo 65 dispôs[1], todavia esse dispositivo viria ser somente implementado (e por alguns meses) no ano de 1995 e logo depois esse direito viria ser sonegado até hoje, apesar de reconhecido na via judicial, em Mandado de Segurança, com trânsito em julgado. Até então a categoria não vê o resultado do desejo do legislador e da decisão judicial superior.

Como se pode perceber, a categoria de Delegados de Polícia do Estado do Pará, tida como carreira jurídica na Constituição Estadual, sofre enorme defasagem de remuneração com relação às demais.

As afirmativas de defasagem de vencimentos e remuneração podem ser constatadas de forma minudente, conforme demonstrativo do quadro em anexo na folha de cálculos de impacto, cujos cálculos foram feitos a partir de publicação de vencimentos no Diário Oficial, edição de 06/09/2011.

A postulação por um melhor vencimento se coaduna com a importância do Delegado de Polícia Civil como autoridade policial, tanto pelas suas atribuições legais, como por seu desempenho na condução da paz social.



[1] Art. 65 - O vencimento básico do delegado de Polícia Civil será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra de carreira, correspondendo a de maior nível ao vencimento do Procurador do Estado de último nível, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.