Seminário Final da Comissão Especial da PEC 443/09 – REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS


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A Adepol do Brasil e a ADPF participaram da reunião final do seminário acerca da PEC 443/09, realizado no dia 1º de dezembro de 2011, quinta-feira, das 9h às 15h, no plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Durante o Seminário, os Drs. Benito Tiezzi (PCDF) e Carlos Sobral (PF), pugnando pela inserção do Delegado de Polícia no rol das carreiras abrangidas pela PEC, na forma das Emendas Substitutivas de nºs 1 e 8, que convergem no seguinte texto:
 
Art. 1º. Acresça-se à Constituição Federal o seguinte artigo 251:
 
"Art. 251 O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras de Delegado de Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, de Defensor Público da União dos Estados e do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas carreiras são fixados em lei, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º." (NR)
 
No evento, os colegas Delegados abordaram os seguintes tópicos, ora resumidos:
 
PEC 443/2009 – MOTIVOS PARA A INSERÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO TEXTO DA PROPOSTA
 
1.    DOS FATOS - DELEGADO DE POLÍCIA - CARREIRA de natureza JURÍDICA  
 
1.1.   Definição: Tem natureza jurídica a carreira exercida com exclusividade por bacharel em Direito e que utiliza preponderantemente o Direito para o exercício de seu mister.
Reza o artigo 2º, da Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça:
 
“Art. 2º. Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à colação de grau.”
É condição legal para a investidura no cargo de Delegado de Polícia o Bacharelado em Direito e, para o seu mister, utiliza o Direito como instrumento, sendo o conhecimento jurídico, elemento indispensável em sua atividade.
1.2.   PRIMEIRA TUTELA do Direito do preso – O Delegado é quem primeiro analisa juridicamente, não só a conduta do preso, como daquele que efetuou a prisão.
1.3.   SEGUNDO BEM JURÍDICO mais importante para o indivíduo: A LIBERDADE – A primeira análise jurídica da conduta do conduzido preso em flagrante delito é feita pelo Delegado, e dela depende o seu recolhimento ou não ao cárcere.
1.4.   É o Delegado, gestor da investigação criminal, utilizando de conhecimento jurídico, quem estabelece as diretrizes da investigação criminal para que o resultado seja eficaz, no plano jurídico, para a completa elucidação do fato.
1.5.   No sistema voltado à realização da justiça criminal, é o Delegado um dos principais atores, cujo resultado do seu trabalho (investigação criminal) é preponderante para a instalação ou não da lide.
2.    DA HISTÓRIA - DELEGADO DE POLÍCIA - CARREIRA de natureza JURÍDICA  
2.1.   Foi o legislador constituinte originário que estabeleceu tratamento isonômico entre os delegados de polícia e os integrantes das demais carreiras jurídicas, por força do ora revogado art. 241 da Constituição Federal, como podemos depreender do texto publicado às fls. 11921 e 11922 do Diário da Assembléia Nacional Constituinte, do dia 9 de julho de 1988, que ora transcrevemos:
“Brasília, 6 de julho de 1988.
Senhor Presidente,
 
No 1º turno de votação foi aprovado projeto do Centrão que equiparou expressamente os Delegados de Polícia aos membros do Ministério Público, no que toca a vencimentos.(grifo nosso)
 
 
Havia emenda supressiva proposta pelo Deputado Antonio Perosa que, contudo, foi retirada.
 
 
Era tranqüila portanto, a prevalência da tesa da equiparação salarial no aludido 1º turno, já que não havia emenda supressiva a discutir, em face da retirada mencionada.
 
Entretanto, em razão de reiteradas ponderações feitas por alguns deputados e para não estabelecer nenhum confronto com os ilustres membros do Ministério Público, encontrou-se fórmula pela qual aos Delegados de Polícia se aplicaria o mesmo princípio estabelecido para as carreiras jurídicas em geral: Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Estado.(grifo nosso)
 
Daí porque reuniram-se os Deputados Roberto Cardoso Alves, Ibsen Pinheiro, Farabulini Junior, Michel Temer, Plínio de Arruda Sampaio, Paulo Ramos, Ubiratan Aguiar, João de Deus Antunes, representando as várias categorias profissionais e as lideranças, com o objetivo de encontrar uma solução.
 
 
Esta veio pela seguinte forma: aplicou-se aos Delegados de Polícia o mesmo princípio que se aplicou as aludidas carreiras. Seja: estabeleceu-se uma remissão ao artigo que assegura aos servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, isonomia de vencimentos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.(grifo nosso)
 
 
Todos os deputados presentes redigiram e firmaram o documento que consubstanciou o novo preceito e assinalaram ainda que: “O fim deste acordo é estabelecer o princípio da isonomia dos vencimentos dos Delegados de Policia de carreira, com a norma constitucional que estabelece a isonomia dos vencimentos entre os magistrados, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos. Brasília 29.06.1988. Resistir a modificações”. (seguem-se as assinaturas) Doc. 01. A declaração formal de voto do Deputado Farabulini Júnior, despachada por Vossa Excelência, para que constasse dos anais bem ilustra, também, o real espírito do disposto. (Doc. 02).(grifo nosso)
 
 
Ocorre, entretanto, que o projeto de constituição B, do eminente Senhor Relator, fez remissão que redundou exatamente no oposto: proibiu a vinculação já que se referiu ao art. 38, XIII, quando deveria referir-se ao art. 40, § 1º.
 
 
Compreende-se, Senhor Presidente, a posição do Senhor relator. É que a referência no artigo Fruto do acordo, foi feita ao art. 44, § 8º, tendo em vista o projeto da Sistematização, tal como noticiou, aliás, o Jornal da Constituinte (Doc. 03) e não ao art. 44 § 8º do projeto do Centrão, como foi entendido.
 
 
Assim, tendo em vista as evidencias do acordo firmado, requerem a Vossa Excelência, a fim de preservar a validade dos acordos feitos entre lideranças – como é da tradição desta Casa – se digne mandar retificar o aludido texto do art. 26 das Disposições transitórias, para dele constar que:
 
“Art. 26. Aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 40, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição.”
 
Sala das Sessões, 6 de julho de 1988. – Carlos Sant’Anna – Nelson Jobim– Amaral Netto – José Lourenço ­– Brandão Monteiro – Farabulini Júnior – Luiz Inácio Lula da Silva– Siqueira Campos – Roberto Freire –, Haroldo Lima – Adolfo Oliveira – Arnaldo Faria de Sá– Ronaldo Cesar Coelho – Michel Temer– Paulo Ramos – Ibsen Pinheiro ­– Miro Teixeira.” (grifo nosso)
 
 
3.    CARREIRA ESSENCIAL À JUSTIÇA - DELEGADO DE POLÍCIA
3.1.   O processo crime, na quase totalidade dos casos, pressupõe da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia para a existência de indícios suficientes à demanda.
3.2.   A realização da justiça, em âmbito criminal, tem início com a atuação do Delegado de Polícia, desde o registro do fato, até a conclusão jurídica acerca da conduta do agente.
 
4.    CARREIRA ESSENCIAL AO ESTADO - DELEGADO DE POLÍCIA
 
4.1.   Os Delegados de Polícia são considerados agentes políticos, porque atuam com independência no exercício das relevantes atribuições de Polícia Judiciária, conduzindo a investigação criminal com atuação repressiva especializada, além da gestão administrativa das polícias Civil e Federal.
4.2.   Suas atividades são indelegáveis à iniciativa privada e são consideradas pressuposto para a existência do próprio Estado.
 
5.    EQUILÍBRIO REMUNERATÓRIO
 
5.1.   Nosso Ordenamento Jurídico não veda a adoção de tratamento remuneratório igualitário aos profissionais que exercem atividades de natureza semelhantes.
5.2.   Nessa linha, recentemente ocorreu um equilíbrio dos subsídios percebidos pelos chefes dos três poderes, inclusive com extensão ao primeiro escalão do Poder Executivo.
5.3.   O equilíbrio remuneratório entre essas carreiras essenciais ao Estado permite que o acesso ao cargo advenha apenas da vocação e não tenha como elemento preponderante o valor do subsídio, como hoje ocorre.
VALORIZEM DE MANEIRA DIGNA E EQUÂNIME AQUELES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ESTADO E NÃO LEMBREM DE NÓS SOMENTE QUANDO SOFREREM GRAVE LESÃO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA OU AO SEU “SUADO” PATRIMÔNIO.