PEC 37 - investigação exclusiva pela Polícia Judiciária


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Postamos texto da ADEPOL/RJ sobre a investigação exclusiva por parte da Polícia Judiciária, tema que vem ganhando elevada importância em razão dos desmandos existentes no sistema, que na busca da efetividade desenfreada, colocou os agentes públicos em total descompasso com a aplicação da justiça criminal e com o Estado Democrático de Direito.

Acreditamos que tal emenda Constitucional, além de aclaradora de situações que destoam da legalidade, reafirma a opção do legislador constituinte pela investigação exclusiva por parte da polícia judiciária, ou seja, só, e apenas em casos excepcionais, o Ministério Público poderá conduzir investigação criminal. Destacamos que a Polícia Militar, apenas nos crimes militares, previstos no Código de Processo Penal Militar, teria atribuição para conduzir investigação criminal. Neste ponto, entendem, os pela inconstitucionalidade da legislação militar quando aplicada a Polícia Militar, pois fica claro, para aqueles que foram militares stricto sensu, que o direito penal militar, particular que o é, deve ser aplicado a situações excepcionais, como nos fatos ali regulamentados, que, em boa parte, dizem respeito a períodos de guerra. Entendemos que a justiça militar estadual não possui razão de existir. Partilhamos da ideia que países democráticos devam possuir Polícia de natureza civil.

Outro tema que deveria ganhar importância pelas associações classistas pelo Brasil afora diz respeito à regulamentação da investigação de pessoas que possuem foro privilegiado, que até o presente momento não existe, ou vem fracamente delimitada nos regulamentos de alguns tribunais, ou seja, não existe lei em sentido estrito que regulamente a investigação de pessoas com foro privilegiado, tal fato acaba sendo fomentador de impunidade e da velha bagunça jurídica.

Sugestão: o MP poderia lutar pela extensão das garantias que possuiu para o Delegado de Polícia e depois poderíamos aferir os resultados.

Posição adotada pelo STF pode servir de base para trabalhos futuros:

Seja parlamentar, magistrado ou promotor, o STF não reconhece que os atos de polícia judiciária sejam praticados pelo Tribunal, e deixa claro, de forma veemente, que o respeito ao devido processo legal e às garantias funcionais das autoridades que gozam de foro especial por prerrogativa de função concretiza-se pela supervisão dos atos de polícia judiciária submetidos ao tribunal competente, embora seja utilizada, indistintamente, a nomenclatura “conduzir” em vez de “supervisionar”.

Supervisão neste caso diz respeito ao controle judicial dos atos conduzidos pela Autoridade Policial, q dizem respeito também aos atos das partes no processo, MP e defesa.

Muitas das vezes menosprezamos a importância das nossas atividades, talvez em razão da paulatina desvalorização e do secular interesse em nos manter atrelados à política, mas tenho a certeza que uma nova geração surge com força esferográfica e operacional.

Fonte : ADEPOL/RJ (Diretor Gilbert Stivanello)

Prezados colegas,

Após a leitura no site da Adepol do artigo: "PEC PRETENDE TIRAR DO MP O PODER DE INVESTIGAÇÃO... - 26/12/2011", publicado no CONJUR, não vejo como silenciar à luz de duas colocações, para as quais me sinto no dever de expressar minha opinião primeiro como cidadão, posteriormente como operador do direito e ao fim como Delegado de Polícia:

1) "A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionou totalmente contrária à proposta. O presidente da associação, o procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, afirma que levar toda e qualquer investigação para a polícia só fará com que a Justiça demore mais.

“Se a prova está na fase de análise de documentos que já estão na mão do MP, por que eu deveria ‘esquentar’ essa investigação colocando nas mãos de um delegado que já tem uma fila de 15 mil investigações para fazer?”

Segundo o procurador, a PEC 37 vai na contramão do que se tem buscado, pois, ao se permitir que mais órgão possam realizar investigações, mais célere será a resolução dos casos. “Isso me parece brado de sindicalista, que não está propriamente com a mão na massa”, afirma."

Ouso traduzir a colocação da ANPR: "em troca da celeridade (e mais poder para o Parquet) abrir-se-á mão de prerrogativas, de atribuições legalmente definidas, de um sistema de freios e contrapesos com controle entre as instituições, etc.

Espero que os mesmos senhores Promotores de Justiça, que partilham da opinião supracitada, não se sintam ofendidos caso seja objeto de futura deliberação uma Proposta de Emenda Constitucional que confira aos Delegados de Polícia a atribuição de, uma vez concluído o procedimento investigativo, em lugar de um relatório conclusivo, ofertar diretamente a denúncia, a ser acolhida pelo Magistrado.

Lembro que também o Parquet não se trata de uma instituição "acima do bem e do mal", tendo sido inclusive sido apontada pela ONG Transparência Global como a menos transparente do país, de forma que não dispomos de dados acerca de prescrições de procedimentos que aguardem oferecimentos de denúncias, para podermos avaliar o quanto a deliberação que sugiro poderia modificar positivamente o panorama das ações penais.

Pensemos bem, ainda sob a ótica do oferecimento das denúncias diretamente pelos Delegados de Polícia: dentro da mesma lógica apresentada pela ANPR teremos grande celeridade, a denúncia terá sido elaborada por quem já tem conhecimento acerca dos fatos apurados e estará com o conjunto probatório em suas mãos ! Ademais, mutatis mutandi, "ao se permitir que mais órgão possa ofertar denúncias, mais célere será a resolução dos casos."

Que não venham agora com "brado de sindicalistas"! Prefiro em seu lugar que apenas expliquem à sociedade a quem caberia o controle sobre tais investigações conduzidas pelo Parquet e outros órgãos, lembrando que, no caso da Polícia Judiciária, ele é realizado por Corregedorias internas e externas, além do próprio Ministério Público.

2) " Já para Assis, da ANPR, delegados não devem ter autonomia ou liberdade na investigação, pois isso levaria à produção de provas desnecessárias para o MP. “Delegados trabalham a serviço da magistratura e devem trabalhar apresentando resultados para o MP ou o Judiciário.”

Eis acima o que, quer analisado sob a ótica do cidadão, quer pela ótica do operador do direito, evidencia a imperiosidade da privatividade das Polícias Judiciárias na investigação.

Ao expor que "liberdade na investigação levaria à produção de provas desnecessárias para o MP", o douto representante da ANPR deixa clara a sua visão parcial dos fatos, incompatível com o caráter neutro que deve pautar uma investigação isenta. O que determinaria um "Promotor-Investigador" em uma "aventura investigativa" ao deparar-se com provas úteis apenas para a Defesa, leia-se Advocacia ou Defensoria Pública? Ocultem-se da Defesa, desentranhem-se, atirem-se às chamas todas as evidências que não sirvam ao Parquet, tal qual observou-se no filme "Em Nome do Pai", obra baseada em fatos reais ocorridos no Reino
Unido?

Não é difícil compreender a razão de tal pensamento, oriundo de não menos distorcida doutrina que, abandonando por completo a noção de equilíbrio entre as partes em troca de uma posição que coloca o órgão acusador em papel central, adota papel reducionista para o Inquérito Policial, limitando-o à função de "oferecer subsídios ao Parquet para o oferecimento de denúncia".

Tal definição, míope e limitada, por óbvio não encontra respaldo ante o Estado Democrático de Direito, o Garantismo Constitucional, a necessidade de paridade de armas entre as partes, etc. O Inquérito Policial é um instrumento necessário para a apuração, com a devida neutralidade, da verdade acerca dos fatos apresentados ao conhecimento da Autoridade Policial. Tal apuração, sempre que vier a colher elementos favoráveis à defesa de um dos possíveis acusados, jamais deverá descartá-los ou tratá-los com desprezo, tão somente por não servirem ao fim acusatório do Órgão Acusador.

Afinal o que tem por fim a investigação de um suposto delito? Encontrar "um autor" ou "o autor", se é que este realmente existirá? Ante a posição da ANPR talvez tal diferença, nada sutil, deixe de ser clara para parcela daqueles que estejam focados estritamente na atividade acusatória da persecução penal, por mais que se anunciem como "partes imparciais".

Ante o exposto penso que a melhor defesa para a aprovação da PEC objeto de tal artigo sejam justamente as críticas oferecidas por aqueles que a ela se mostram contrários, externando e evidenciando em seus discursos todas as distorções e os perigos existentes nas infelizmente ainda existentes investigações por quem nenhuma atribuição para promovê-las detém.

Atenciosamente,

Gilbert U. Stivanello